A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) acatou o parecer da Procuradoria e da AGU e formalizou em ata que o recolhimento da taxa para a emissão do Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle (CBPFC) somente precisa ser efetuado a cada dois anos. Desta forma, a Agência confirma que o recolhimento deve obedecer à mesma periodicidade da validade do certificado.

Esta taxa hoje é de R$ 37 mil para as vistorias extra-zonas (empresas com fábricas no exterior) e de R$ 15 mil para as vistorias em fábricas locais. O pagamento é feito de forma linear, independentemente do faturamento do fabricante.

O presidente executivo da Associação Brasileira dos Importadores de Equipamentos, Produtos e Suprimentos Médico-Hospitalares (Abimed), Carlos Goulart, explica que a dúvida persistia desde a publicação da referida e que agora fica esclarecida com este anúncio da Anvisa.