O Ministério Público do Maranhão ajuizou Ação Civil Pública para garantir Tratamento Fora de Domicílio (TFD) a paciente que sofre de infecção urinária crônica, desde 1983, no município de São Francisco do Maranhão. Interpôs a ação o promotor de Justiça da Comarca, Alenilton Santos da Silva Júnior.

A TFD é prevista pela Portaria nº 55, da Secretaria de Assistência à Saúde (Ministério da Saúde) e visa garantir, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), tratamento médico a pacientes portadores de doenças não tratáveis no município de origem. Diante disso, o promotor solicita que o Município de São Francisco do Maranhão pague o tratamento desta paciente.

Para amenizar os sintomas da doença, a paciente se desloca, constantemente, para Teresina (PI), com a finalidade de realizar o tratamento e os exames necessários. E este deslocamento é feito em virtude de encaminhamento dos médicos de São Francisco do Maranhão.

A cidadã não possui recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas decorrentes do tratamento.

Sobre a missão do MPMA, o promotor de Justiça afirmou: "Reconhecer um determinado valor como direito fundamental significa considerar a sua proteção como indispensável à vida e à dignidade das pessoas -núcleo essencial dos direitos fundamentais".

E completou:"Ninguém contesta que o atual quadro da prestação do serviço público de saúde compromete a possibilidade de uma existência digna para a humanidade, principalmente para os pobres, pondo em risco a vida humana".

O que é TFD?

O Tratamento Fora de Domicílio consiste em uma ajuda de custo ao paciente, e em alguns casos, também ao acompanhante, encaminhados por ordem médica a unidades de saúde de outro Município ou Estado, quando esgotados todos os meios de tratamento na localidade de residência do mesmo, desde que haja possibilidade de cura total ou parcial, limitado no período estritamente necessário a este tratamento e aos recursos orçamentários existentes.

Destina-se a pacientes que necessitem de assistência médico-hospitalar cujo procedimento seja considerado de alta e média complexidade.

Autor: CCOM -MPMA