A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira (6) a redução dos valores de taxas cobradas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para autorização e alteração de autorização para funcionamento de farmácias e drogarias. A redução vai beneficiar as farmácias enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte, de acordo com o Projeto de Lei 842/07, do deputado Lúcio Vale (PR-PA).

Para as pequenas empresas, o projeto reduz os valores cobrados para alterar autorizações já concedidas, que atualmente podem custar até R$ 4.000 e passarão a ter o valor máximo de R$ 400.

No caso das microempresas, a proposta prevê dois benefícios. As taxas de funcionamento serão reduzidas de R$ 500 para R$ 50 e as taxas para modificar autorizações de funcionamento cairão de R$ 200 para R$ 40.

O relator, deputado João Dado (PDT-SP), votou pela adequação financeira da proposta, apesar de o projeto não demonstrar no seu texto as medidas de compensação para a diminuição da arrecadação, como requer a legislação.

João Dado explica que foi incluída no Orçamento de 2011 uma emenda de sua autoria que reserva R$ 75,5 milhões para compensar perdas originadas por vários projetos em tramitação no Congresso, o que inclui a proposta de redução das taxas cobradas das farmácias.

Segundo o relator, com a redução das duas taxas a Anvisa deve perder R$ 29,2 milhões - o que representa 8,3% do total que a agência arrecadará em 2011 com taxas. “Ao verificarmos que a agência arrecadará R$ 360 milhões com taxas, conclui-se que o impacto do projeto é insignificante diante da economia que propiciará às empresas”, argumenta.

Dado avalia que a aprovação do projeto será um paradigma na redução da carga tributária em um dos setores essenciais à qualidade de vida da população.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, já foi aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família e agora será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

PL-842/2007