Está em consulta pública desde segunda-feira (1º/8) proposta da Anvisa que institui o protocolo eletrônico para emissão de Certificado de Registro de Medicamento e Certidão de Registro para Exportação de Medicamento. A Consulta Pública nº 40 receberá sugestões até o dia 30 de agosto e tem como principal objetivo disciplinar e dar celeridade à emissão de certidões e certificados de registro de medicamentos na Anvisa.

Atualmente, a emissão destes documentos é manual e não existe regulamentação para orientar o setor produtivo e os servidores da Anvisa. Isso gera dificuldades, principalmente devido à falta de padronização e demora na emissão dos documentos.

Em maio deste ano, o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Fernando Pimentel, comunicou a intenção do governo federal em mudar o foco da Política Industrial para uma política de desenvolvimento da competitividade. Essa política envolveria uma série de medidas fiscais, tributárias e de incentivo às exportações, que incluiria o setor farmacêutico de medicamentos. Isso pode significar um aumento nas emissões de Certidões de Exportação de Medicamentos pela Anvisa.

O sistema para protocolo e emissão eletrônica dos documentos de que trata a CP 40 permite a impressão e validação dos documentos pela própria empresa interessada.

Contribuições

As contribuições à Consulta Pública devem ser encaminhadas por escrito, em  formulário próprio, para o seguinte endereço: Agência Nacional de Vigilância Sanitária / Gerência Geral de Medicamentos - GGMED, SIA, Trecho 5, Área Especial 57, Brasília (DF), CEP 71205-050; para o Fax (61) 3462-5674; ou ainda para o e-mail: cp40.2011@anvisa.gov.br.