A prefeitura lança neste domingo 21, às 11 horas, no Parque Farroupilha a 14ª Semana Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência. No evento, organizado e idealizado pela Secretaria Municipal de Acessibilidade e Inclusão Social (Seacis), será apresentada a campanha Respeitar é Legal, que se refere às vagas de estacionamento destinado a pessoas com deficiência (PCDs).

O Decreto Federal nº 5.296/2004 determina a reserva permanente de no mínimo 2% da totalidade das vagas dos estacionamentos, para uso exclusivo de veículos de pessoas que tenham dificuldade de locomoção, devidamente sinalizadas. E a Resolução 304/2008, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) ,e a Lei municipal número 7768/96 dispõem sobre as vagas de estacionamento destinadas exclusivamente a veículos que transportam pessoas com deficiência e com dificuldade de locomoção.

Na decisão de criar a campanha, segundo o secretário Paulo Brum, da Seacis, pesou muito o fato de que “existem sérias dificuldades vivenciadas por todos diante da redução dos espaços de públicos e privados reservados às pessoas com deficiência e é preciso que elas tenham respeitada a sua vaga de reserva legal. Por isso, a secretaria lançou-se na tarefa de conscientizar os porto-alegrenses sobre essas questões”.
 
A campanha tem objetivos bem claros. Primeiro, o de alertar o condutor do veículo que utiliza indevidamente a vaga de estacionamento reservada à pessoa com deficiência sobre o descumprimento da legislação; depois, a campanha pretende também destacar a necessidade do uso pelo motorista com deficiência de locomoção da credencial para estacionamento em via pública, área azul e vagas em estabelecimentos públicos e privados demarcados com o Símbolo Universal de Acessibilidade.

Os motoristas flagrados utilizando vaga destinada aos PCDs receberão uma multa moral – um panfleto colocado no parabrisa do carro, informando-o sobre a ação incorreta e expondo sua atitude. 

 Através do envolvimento da SEACIS e EPTC, os representantes dos estabelecimentos comerciais, empresários e a sociedade serão orientados sobre a necessidade da instalação desta campanha educativa, sensibilizando e informando a população em geral. Para isso, foi firmada uma parceria na qual os empresários se comprometem a fiscalizar o uso das vagas de estacionamento reservadas a pessoas com deficiência e mobilidade reduzida nas proximidades de seus estabelecimentos.