A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (17) a fixação de limites para o valor das anuidades pagas aos conselhos regionais de Odontologia. Para pessoa física, o valor máximo proposto é de R$ 500. Já para pessoa jurídica o limite é de R$ 1.500. Os valores serão corrigidos anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

A medida é prevista no Projeto de Lei 491/11, do Senado. O texto inclui um artigo à Lei 4324/64, que institui os conselhos regionais e federais de Odontologia, para fixar os limites.

O parecer do deputado Mauro Nazif (PSB-RO) foi aprovado por unanimidade na comissão. “Os valores não são exorbitantes e estão de acordo com o nível de rendimentos usualmente auferidos pelos odontólogos”, afirmou o relator.

Atualmente não há limite para os valores, que são fixados pelos próprios conselhos, de acordo com a Lei 11.000/04.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo e em regime de prioridade, vai ser analisado também pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.