Um dos nós na área da Saúde pública – o financiamento de uma área que beneficia 190 milhões de brasileiros – pode ser desatado pela regulamentação emenda constitucional 29, que tramita pelo Congresso desde 2008. Ela assegura os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde e fixa os percentuais de gastos com a área para União, Estados e municípios. Na Câmara há a discussão se a Casa deve antecipar a pauta do tema para setembro ou se seria o caso de se votar um projeto alternativo.

Para quem não se lembra, a emenda ficou travada por anos no Parlamento devido ao destaque que cria a Contribuição Social para a Saúde (CSS). A oposição o criticou, alegando que o tributo seria uma espécie de volta da CPMF, mas específico para área da saúde.

Cândido Vaccarezza, o líder do governo na Câmara, contudo é claro sobre a questão: o governo não aceita a votação da emenda 29 sem criar uma fonte de financiamento. “O governo vai ter que tirar uma posição de como vota”, disse. Ele explicou que outro problema para a votação da emenda é a resistência dos Estados.

Problema antigo

O problema é antigo. Pelo texto da emenda, 12% dos recursos estaduais deverão ser destinados à Saúde. E, além de a alíquota ser considerada alta pelos governos estaduais, a regulamentação definirá detalhadamente o que realmente é um gasto de saúde.

Hoje, sem um marco legal detalhado, há grandes brechas para governos alegarem, por exemplo, que a verba gasta em assistência social seja um gasto com saúde. Já, depois de votada a emenda, não poderão ser considerados gastos com saúde o custeio com limpeza urbana, pagamento de aposentadoria de servidores da Saúde, merenda escolar ou obras de saneamento básico.

A propósito, a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, tem dito que é impossível votar a proposta sem um debate maior. “A União vem cumprindo com os repasses de recursos para a saúde; mas um grande número de estados não cumpre e há uma grande reclamação dos municípios que estão sobrecarregados. Sem fazer o debate com estados e municípios é impossível aprovar aqui uma proposta que contemple e atenda as reais necessidades”, afirmou.

Projeto alternativo

Segundo Ideli, o governo procura encontrar a melhor solução para o problema, e que, talvez, ele seja um novo projeto, alternativo ao que se encontra na Câmara. A posição é comungada por Vaccarezza. De acordo com a imprensa, o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS) concorda com a necessidade de um debate a respeito e pretende chamar os governadores para uma conversa nas próximas semanas.