A Câmara analisa o Projeto de Lei 2018/11, do deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE), que proíbe a cobrança de mais de uma anuidade aos inscritos nos conselhos regionais de medicina. 

Pela proposta, o médico para exercer suas atividades em unidade federada suplementar deve se inscrever no Conselho Regional de Medicina, sendo-lhe assegurada a isenção do pagamento de nova anuidade.

O autor observa ser comum um médico que trabalha em mais de um município ser obrigado a pagar duas inscrições a conselhos regionais de medicina. “Trata-se de um ônus inexplicável e absolutamente desnecessário, além de se constituir em uma injustiça com tais profissionais, visto que aqueles que atuam na área de um mesmo Conselho estão livres deste encargo”, afirma.

Tramitação 

O projeto tramita em caráter conclusivo e será examinado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.