Novos critérios do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores (Dpvat) têm provocado muita discussão. O projeto, originado pela Medida Provisória 451/08, transforma em lei tabela que define valores de indenizações a serem pagas às vítimas de acidentes de trânsito. A mudança limita o ressarcimento apenas ao paciente atendido por hospitais exclusivamente privados. Também ficou estabelecido que o reembolso deverá ser feito diretamente pelo beneficiário e não mais pelo estabelecimento que tenha socorrido a vítima. O Dpvat arca com três tipos de ressarcimentos: indenizações por morte causada por acidente de trânsito, no valor de R$ 13,5 mil; por invalidez parcial ou total, no valor de até R$ 13,5 mil; e no valor de até R$ 2,7 mil para cobertura de gastos com atendimento médico hospitalar. Até a edição da MP 451, os acidentados eram atendidos em hospitais particulares que, por meio de uma cessão de direitos, cobravam das seguradoras o atendimento médico hospitalar, com valor máximo de até R$ 2,7 mil.

O presidente da Federação Brasileira de Hospitais, Eduardo Oliveira, explica os futuros impactos decorrentes da edição da MP.

Quais são as mudanças aprovadas pelo Senado?

Eduardo Oliveira: Houve muita tramitação das seguradoras no sentido de economizar o valor dos seguros que recebem. Assim, aconteceram diversas marchas e contramarchas até que a câmara aprovou as novas regras de um jeito complicado. Com isso, o hospital passa a receber dos segurados e não mais das seguradoras, como de costume. Dessa forma, o acidentado só poderá ser tratado nos hospitais usando a verba vinda do repasse do SUS, que é cerca de 30% mais baixo do que a paga pelo seguro. Antes da mudança, os estabelecimentos podiam, por meio de procuração assinada pelo paciente, requisitar um valor do Dpvat para custear o atendimento. Ou seja, todos os hospitais que atendem SUS e as vítimas de trânsito cobertas pelo Dpvat estão prejudicados com a decisão do Senado. O único beneficiado é a própria seguradora, que tem poder econômico muito forte e uma penetração política importante, conseguindo assim, aprovar as novas regras de uma forma que as beneficiasse diretamente.

O que levou à edição da Medida Provisória 451?

Oliveira: Até agora, nenhuma explicação plausível conseguiu justificar a urgência da edição de uma MP que prejudica os contribuintes, o Ministério da Saúde e os cofres públicos. Não é de hoje que a Saúde merece uma maior atenção por parte do poder público, mas é mais que urgente corrigir a injustiça causada pela medida. É fundamental que o poder legislativo, juntamente com o Governo Federal, adote medidas efetivas para evitar perdas consideráveis para a saúde. E é claro que os hospitais no Brasil não gostariam que tivesse sido alterado nada. É tecnicamente complicado!

No que pode acarretar a nova aprovação do Senado Federal?

Oliveira: Na vigência da MP a despesa médica é ressarcida diretamente pela vítima, o hospital tem que receber do acidentado. Porém, os usuários do SUS, em sua maioria, não têm condições de pagar a unidade hospitalar e, justamente por isso, estamos reclamando. A mudança tende a agravar o já debilitado atendimento aos pacientes, devido ao aumento na demanda dos hospitais públicos, além de privar o direito à liberdade de escolha do paciente, que não poderá mais optar por ser atendido pela rede privada de sua preferência, usando os recursos do Dpvat. O próprio SUS também sofrerá as consequências da MP, já que terá de suprir as secretarias municipais de saúde através do Fundo Municipal de Saúde. Para se ter uma ideia, em 2008, apenas em Santa Catarina, foram registrados 27 mil acidentados de trânsito que utilizaram o Dpvat, representando R$ 22 milhões. Na verdade, com as mudanças, o Senado não facilitou para o paciente e nem mesmo para o hospital, ao contrário do que era antes. Essa aprovação de novas regras veio para criar novas dificuldades. O usuário pagou por um seguro que está dificultando ao invés de facilitar o seu atendimento.

Há possibilidade de reverter à aprovação das novas regras?

Oliveira: Os hospitais estão procurando saber se tem reversão, mas é difícil alterar uma MP já sancionada pelo presidente da República. Estão acontecendo reuniões com a classe política e os Estados para tentar reverter esta situação. Nós trabalhamos muito para que não tivesse essa redação, mas mais uma vez não conseguimos evitar. Há um prejuízo para toda a sociedade e vamos tentar, novamente, por outro caminho, senão não teremos mais iniciativas privadas na Saúde.

Para quem vai o dinheiro do Dpvat?

Oliveira: Acho que vai ficar no bolso da seguradora. Os pacientes que precisarem pedir o ressarcimento terão muita dificuldade, devido a burocracia.