Chegou nesta no dia 06/03, terça-feira, à Câmara dos Deputados projeto enviado pelo Executivo que torna crime a exigência de cheque caução ou nota promissória como garantias de pagamento para atendimento de emergência em hospitais particulares. Mesmo procedimentos administrativos, como preenchimento de formulários, poderão ser punidos com pena que varia de 3 meses a 1 ano de prisão.

A proposta, elaborada pelo Ministério da Justiça e da Saúde, sucede à morte, no início do ano, em Brasília, do secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Ferreira. No dia 19 de janeiro, o servidor sofreu um infarto, mas, segundo a família, teve atendimento negado em dois hospitais privados, por não ter levado talão de cheques.

Na época, a presidente Dilma Rousseff exigiu "providências exemplares" e apuração do caso pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha. A Polícia Civil abriu inquérito e investiga se houve homicídio culposo.

A proposta altera o Código Penal, que hoje pode tipificar tal tipo de conduta como “omissão de socorro”, com pena de detenção de 6 meses, após análise do caso pela Justiça. O projeto torna mais clara e específica a contravenção, além de dobrar a pena, caso decorram lesões graves, e triplicar, em caso de morte do paciente.

A proposta também obriga os hospitais a afixarem, em local visível, cartaz informando que é crime condicionar o atendimento emergencial ao cheque-caução, nota promissória ou preenchimento de formulários.

A proposta, em fase inicial de tramitação, ainda será distribuída por comissões da Câmara. Se aprovada pelos deputados, ainda passará por análise do Senado.