Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3235/12, do deputado Toninho Pinheiro (PP-MG), que permite às pessoas físicas e jurídicas deduzir do Imposto de Renda parte dos valores gastos com a compra de equipamentos para doação a laboratórios, ambulatórios ou hospitais públicos e filantrópicos. Sem maiores detalhamentos, a proposta estabelece que as deduções serão regulamentadas e submetidas aos limites estabelecidos na legislação.

A medida, na avaliação do deputado, além de beneficiar o setor de saúde, também permitirá uma maior participação da sociedade na organização e na manutenção dos serviços de competência pública, “São numerosos os casos de pacientes que buscam atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS) e não são atendidos porque falta algum equipamento ou então o que tinha está estragado”, observa.

Atualmente, o contribuinte pode deduzir na declaração despesas com previdência social e privada; Fundo de Aposentadoria de Planos Individuais; saúde; educação; dependentes; pensão alimentícia; livro-caixa para profissionais autônomos; e doações para fundos ligados à criança, ao adolescente e aos idosos, projetos culturais, audiovisuais ou esportivos.

Tramitação

A proposta tramita apensada ao PL 2426/96, que trata de deduções por doações a instituições filantrópicas em geral.

Íntegra da proposta:

PL-3235/2012