A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 7260/02, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que cria regras para a manutenção de sistemas de ar-condicionado dos edifícios de uso público e coletivo. O objetivo é proteger a saúde dos ocupantes desses ambientes.

Por tramitar em caráter conclusivo, o projeto seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para sua análise pelo Plenário. A matéria também havia sido aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família.

O relator na CCJ, deputado João Campos (PSDB-GO), recomendou a aprovação da matéria na forma de um substitutivo que faz alterações para adequar o texto a normas já existentes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). sobre verificação da limpeza, remoção de sujeiras e manutenção dos sistemas de climatização.

“A redação necessita ser alterada para que as medidas se estendem também aos ambientes climatizados de uso restrito, com exigências de instalações especiais, tais como laboratórios, hospitais e outros, que obedecem a regulamentos específicos”, explicou ainda o relator. O projeto original não abrangia esses ambientes.

Conforme o substitutivo, os padrões, valores, parâmetros, normas e procedimentos necessários à garantia da boa qualidade do ar interior, inclusive de temperatura, umidade, velocidade, taxa de renovação e grau de pureza, são os previstos na Resolução 9/03 da Anvisa.

O substitutivo determina ainda que o sistema de controle de qualidade do ar esteja sob a responsabilidade técnica de engenheiro mecânico.

Íntegra da proposta:

PL-7260/2002