Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3530/12, do deputado Irajá Abreu (PSD-TO), que concede incentivo fiscal, por dez anos, às empresas de médio e grande porte que alocarem recursos para a construção de centros de referência na recuperação de dependentes químicos.

Pela proposta, as empresas de médio e grande porte, assim definidas como as que tenham receita bruta anual superior a R$ 3,6 milhões, poderão obter redução de até 50% do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), desde que apresentem projeto e aloquem recursos para a construção e manutenção desses centros de referência.

O texto ainda prevê que na hipótese de fraude ou simulação, inclusive no caso de desvio do objeto, será aplicada, ao contribuinte, a multa correspondente a duas vezes o valor da vantagem recebida indevidamente. A regulamentação da lei será feita pelo Poder Executivo. “Entendemos que o governo brasileiro precisa buscar novas medidas para o financiamento da saúde, especialmente no caso da recuperação de dependentes químicos, com destaque para o alarmante problema dos consumidores do crack”, afirmou o deputado.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

PL-3530/2012