Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3360/12, do deputado Paulo Feijó (PR-RJ), que permite que técnicos assumam a responsabilidade por farmácias e drogarias. Esses profissionais deverão ter curso específico na área.

Atualmente, a Lei 3.820/60, que criou os conselhos regionais e federal de Farmácia, limita aos farmacêuticos a responsabilidade técnica pelos estabelecimentos. O autor da proposta lembra que, muitas vezes, as farmácias e drogarias não têm farmacêuticos presentes em seu horário de funcionamento, apesar da previsão legal.

Feijó espera regularizar o trabalho dos técnicos e favorecer “o consumidor que busca um atendimento especializado”. Segundo ele, os profissionais de nível médio com curso técnico conseguem “com qualidade e segurança suficientes” minimizar os riscos sanitários associados à orientação para o consumo de remédios.

Conselhos profissionais

A proposição inclui também a inscrição dos técnicos de farmácia nos conselhos de classe. Atualmente, além dos farmacêuticos, a lei prevê a inscrição de auxiliares técnicos de laboratórios farmacêuticos e oficiais ou práticos de Farmácia, pessoas habilitadas para atuar tecnicamente e que sejam donas de farmácia desde 1960, de acordo com a lei 5.991/73.

Segundo o deputado, a legislação não deixa clara a possibilidade de técnicos de farmácia se inscrever nas entidades e, por isso, muitos Conselhos Regionais de Farmácia se recusam a aceitar esses profissionais.

Tramitação

O projeto terá análise conclusiva das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.