A Câmara examina o Projeto de Lei 3781/12, do deputado Ângelo Agnolin (PDT-TO), que torna obrigatória a utilização da modalidade pregão eletrônico nas licitações para aquisição de bens ou contratação de serviços comuns na área da saúde.

Pela proposta, são considerados bens e serviços comuns na área de saúde os necessários ao atendimento dos órgãos que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital.

O autor argumenta que o pregão eletrônico tem mais segurança, pois os nomes dos concorrentes não são revelados até o encerramento da sessão pública. Além disso, segundo ele, promove a democratização do acesso das empresas, especialmente as de pequeno porte, às aquisições governamentais.

“O emprego compulsório do pregão, ao que tudo indica, restringirá o espaço para os conluios e para o direcionamento das licitações e aumentará a transparência, a agilidade e a economicidade das contratações públicas numa área tão vital para toda a sociedade brasileira”, afirma.

Tramitação 
A matéria tramita em caráter conclusivo e será examinada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.