A polêmica proibição à fabricação e à venda de cigarros com aromas e sabores artificiais movimenta os três poderes do País. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) deve votar, em fevereiro, o projeto (PDC 3034/10) que anula o processo de revisão de uma resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sobre o tema.

A Anvisa quer endurecer as regras para banir o uso de aditivos, inclusive cravo, mentol e outras substâncias que potencializam a ação da nicotina no organismo. Mas o autor do projeto, deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), avalia que a medida extrapola os poderes da Anvisa e tem impacto negativo na cadeia produtiva do fumo.

"É um prejuízo enorme. Nós temos, no Brasil, cerca de 250 mil famílias que plantam e mais de 500 mil famílias que trabalham diretamente na atividade, além dos empregos indiretos. Então, é uma responsabilidade muito grande se a gente interferir nesta cadeia, neste momento”, diz Heinze.

“Eu não discordo quanto aos danos à saúde, mas é em outro fórum que isso tem de ser discutido”, acrescenta o parlamentar. “Chamamos o Executivo e o Legislativo e vamos discutir essa questão, mas não deixando que a Anvisa possa arbitrar ao seu bel prazer."

Atrair consumidores

O projeto de Heinze já foi aprovado na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e recebeu parecer favorável do relator na CCJ. No entanto, o texto foi rejeitado na Comissão de Seguridade Social e Família.

O coordenador da Frente Parlamentar da Saúde, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), afirma que a indústria usa aditivos para atrair consumidores jovens e reverter a queda progressiva na venda de cigarros.

Perondi explica por que se posiciona a favor da Anvisa. "Hoje, o fumo e o álcool são responsáveis por 200 mil mortes no País. O fumo é causa direta de câncer e de doenças cardiovasculares, principalmente o infarto de miocárdio. O fumo é uma causa direta de prematuridade à gravida. E é a principal despesa da saúde pública no Brasil; então, nós não podemos estimular o consumo do fumo."

Na Justiça

A Justiça Federal já deu liminar favorável à indústria do fumo, suspendendo, temporariamente, as ações da Anvisa para endurecer as regras. A Confederação Nacional da Indústria também foi ao Supremo Tribunal Federal para pedir a inconstitucionalidade dessa revisão conduzida pela Anvisa.

O diretor da Associação Brasileira da Indústria do Fumo, Carlos Galant, garante que o setor já segue as recomendações internacionais e que novas regras trazem prejuízo. "A indústria é favorável que os cigarros com sabor de fruta ou com sabor doce sejam banidos porque entendemos que o sabor característico do cigarro tem que ser o sabor de tabaco. Só que a Anvisa foi muito além disso e vai prejudicar, desde o início da produção, essa mistura de fumos para se ter o cigarro que hoje é consumido no País legalmente."

Cancerígenos

Quem rebate esse argumento é a médica do Instituto Nacional do Câncer e secretária-executiva da Comissão Nacional de Controle do Tabaco, Tânia Cavalcante. "Nada justifica que produtos altamente tóxicos e cancerígenos sejam tratados como se fossem doces, balas e sorvetes, aos quais normalmente se adicionam sabores para torná-los atrativos.”

“A gente está falando de um produto que é um veneno”, destaca a médica. “Sem falar de alguns aditivos: a exemplo do açúcar, que, ao ser queimado, se transforma em uma substância tóxica, que é o acetaldeído: uma substância neurotóxica que também aumenta a capacidade da nicotina em causar dependência."

Tânia Cavalcante lembra que o Brasil é signatário da Convenção Quadro para o Controle do Tabaco, o primeiro tratado internacional sobre o tema proposto pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e que já traz a recomendação de proibição de aditivos na produção de cigarro. Segundo a OMS, 90% dos fumantes adquirem o hábito na adolescência.

Íntegra da proposta:

PDC-3034/2010