De autoria do deputado Dr. Grilo (PSL-MG), o Projeto de Lei Complementar 220/12 torna inelegíveis usuários e dependentes de drogas. Pelo texto, são consideradas drogas substâncias entorpecentes especificadas em lei ou relacionadas em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo.
Ainda pela proposta, os critérios de inelegibilidade estabelecidos pela Lei Complementar 64/90 – a ser alterada pelo texto – passam a valer também nas eleições dos membros de órgãos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Dr. Grilo argumenta que a medida já encontra respaldo na legislação nacional. Segundo ressalta, o Código Civil (Lei 10.406/02) “estabelece, expressamente, que são incapazes, relativamente a certos atos, os viciados em tóxicos”.
Tramitação
Tramitação
O projeto tramita em regime de prioridade pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive no mérito) e pelo Plenário.
Íntegra da proposta:
