A advogada Antonieta Barbosa, ao se deparar com o diagnóstico de um câncer de mama, enfrentou delicadas situações em hospitais e ouviu muitas histórias e questionamentos sobre a burocracia para conseguir que a lei que protege os portadores de câncer seja cumprida. Antonieta Barbosa ampliou as pesquisas e escreveu o livro “Câncer - Direitos e Cidadania”, o mais completo guia com os direitos, centros médicos e jurídicos gratuitos e as ONGs de apoio aos portadores de câncer.
Foi com objetivo de informar e “dar o caminho das pedras” para os portadores de câncer, que Antonieta Barbosa escreveu o livro “Câncer – Direito e Cidadania”, que está na 12ª edição ampliada e atualizada.
Entre as leis que imediatamente beneficiam os doentes de câncer são:
1. auxílio doença – CLT – Lei nº 8213, de 24/07/91, arts 59 a 63; servidor público – art 202 da lei nº8112, 01/12/90- RJU;
2. aposentadoria – CLT - Lei nº8213, 24/07/91, art 26,II; servidor público – art. 186, § 1º da Lei nº 8112, de 11/12/90; militares – art 108, V, do Estatuto dos Militares (Lei nº 6880, de 09/12/80);
3. saque FGTS – lei nº 8922, de 25/07/94;
4. saque de cotas PIS-PASEP – lei Res. Nº1, de 15/10/96;
5. isenção de imposto de Renda - inciso XIV do artigo 6º da lei nº 7713/88;
6. isenção de IPI para compra de carro – IN-SRF nº 607, de 05/01/06 (leis 10.182/01, 10.690/03 e 10.754/03); isenção de ICMS na compra de carro (ICMS nº03/07, de 19,01,07; e isenção de IOF em financiamento de carro – Lei nº 8383, de 30/12/91;
7. reconstrução mamária pelo SUS - Lei nº 9.797, de 06/05/99;
8. prioridade em processo judicial – Lei nº 10.173, de 09/01/01
