Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 362/09, do deputado Maurício Rands (PT-PE), que inclui na Constituição a obrigatoriedade de implantação de plano de carreira e de piso salarial para os trabalhadores do Sistema Único de Saúde (SUS).

A PEC prevê que os planos de carreira deverão ser únicos em cada esfera de governo - federal, estadual e municipal - e abrangerão todas as categorias de trabalhadores -das áreas de atenção à saúde, de gestão, de auditoria, de fiscalização e regulação, de vigilância, de perícia, de apoio administrativo e de ensino e pesquisa.

A proposta, explica Rands, engloba todos os profissionais do SUS, tanto os de formação específica como os sem esse tipo de formação, porque todos são necessários para o funcionamento adequado do sistema. "Não será preciso que cada categoria de trabalhadores de saúde seja objeto de proposições específicas, evitando uma excessiva fragmentação da legislação."

A proposta ainda estabelece que os trabalhadores do SUS ingressarão no sistema por meio de concurso público, exceto no caso dos agentes comunitários de saúde, que poderão participar de seleção pública.

Desenvolvimento

Na opinião de Maurício Rands, a construção de carreiras para os trabalhadores do SUS é fundamental para o desenvolvimento do sistema e não deve mais ser adiada. Por diversas vezes, lembra ele, as tentativas de elaboração de um plano foram frustradas, como em 1990, durante a elaboração da Lei Orgânica da Saúde (8.080/90). Na época, o presidente Fernando Collor vetou os artigos referentes ao plano de carreira.

"Ao lado de problemas como o financiamento insuficiente, a pouca atenção oferecida a uma política de recursos humanos para o SUS também precisa ser enfrentada, para que a qualidade da atenção à saúde melhore", diz Rands. Com a PEC, o deputado espera combater as "condições indignas de remuneração", uma das causas da ineficiência dos serviços públicos de saúde.

Tramitação

A admissibilidade da PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial e votada em dois turnos pelo Plenário.