A judicialização da saúde e a preservação do direito à cobertura universal em um contexto de crise econômica são os principais temas em discussão no 3º Congresso Ibero-Americano de Direito Sanitário, que começou na última quarta-feira (2) e vai até sexta-feira (4), na sede da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). O evento é realizado simultaneamente ao 2º Congresso Brasileiro de Direito Sanitário e marca os 25 anos da Constituição Federal e da garantia da saúde como um direito do cidadão e um dever do Estado.

Segundo a pesquisadora da Fiocruz e presidente do Congresso Ibero-Americano, Maria Célia Delduque, a meta do evento é discutir como o direito pode manter a cobertura universal de saúde. “Vivemos crises sem precedentes na região ibero-americana. Como o direito pode preservar todas as conquistas dos direitos sociais, especialmente o da saúde, e estabelecer um limite para que a crise econômica não seja uma justificativa para cortar os benefícios?”, indagou Maria Célia.

Ela vai apresentar aos congressistas um estudo sobre mediação sanitária, propondo uma alternativa à judicialização da saúde com a criação de núcleos de mediadores para buscar a solução de conflitos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Dessa forma, seria possível evitar que as partes em conflito recorressem à Justiça.

Para o representante da Rede Direito Sanitário, Saúde e Cidadania, Neilton Araújo de Oliveira, apesar das grandes conquistas do sistema universal de saúde consagrado na Constituição, existem ainda muitos desafios na área: financiamento adequado do SUS, qualificação dos profissionais de saúde de acordo com as necessidades da população e gestão mais ágil do setor.

“A saúde é um bem social e, ao mesmo tempo, uma mercadoria. Em alguns momentos, esse conflito pesa mais para o lado do mercado. Muitas vezes, os governos apoiam mais os incentivos a planos de saúde do que o SUS”, disse Oliveira.

O representante do Conselho Nacional de Secretários de Saúde, Fernando Cupertino, ressaltou que deve-se discutir a crônica falta de financiamento do SUS e apoiar o projeto de lei de iniciativa popular que obriga a União a destinar, anualmente, o mínimo de 10% da receita corrente bruta para a saúde.

“Uma das ameaças mais sérias ao SUS está representada pelos interesses de mercado, que teimam em apresentar a saúde como um bem de consumo, e não como um direito de cidadania. Há uma participação ambígua do setor público e do setor privado na área da saúde que, em vez de serem complementares, são concorrentes”, destacou Cupertino. Para ele, a lógica do lucro acaba fazendo com que os casos mais complexos e mais dispendiosos recaiam sobre o setor público.