Um Projeto de Lei de autoria do vereador Valter Nagelstein pretende alterar a Lei 9.996, de 19 de junho de 2006, que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas nas dependências de postos de gasolina localizados em Porto Alegre. Com a aprovação do projeto, as sanções passam a ser aplicadas às pessoas que estiverem consumindo bebidas alcoólicas nas áreas comuns dos postos de gasolina e não mais aos proprietários dos estabelecimentos.

De acordo com Nagelstein, o empresário não tem poder de polícia que lhe dê capacidade de apreender a bebida que eventualmente estiver sendo consumida nas dependências daquele estabelecimento. “Tarefa essa sim de responsabilidade da autoridade municipal, quiçá a do trânsito, a quem cumpre coibir a conjugação do ato de dirigir com o consumo de bebida alcoólica”, destaca.

Os postos de combustíveis deverão continuar responsáveis pela afixação de cartazes em local visível ao público que a atual Lei refere, item que permanece intacto com a alteração, remanescendo inclusive a multa ao estabelecimento que descumprir a tarefa educativa.