A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou, com emendas, projeto que cria o Fundo de Combate ao Tabagismo, destinado a financiar ações do Ministério da Saúde relacionadas ao atendimento e ao tratamento de pacientes com doenças provocadas ou agravadas em decorrência do fumo.

Os recursos do fundo também seriam usados para a promoção de campanhas educativas visando à redução do tabagismo e à realização de pesquisas para a prevenção de doenças provocadas ou agravadas pelo hábito de fumar.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 161/00 foi apresentado há 13 anos pelo deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE) e chegou a ser aprovado em 2001 na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

Em seguida, foi enviado à Comissão de Seguridade Social e Família, onde teve a tramitação interrompida três vezes, em 2003, 2007 e 2011. Um dispositivo do Regimento da Câmara determina o envio ao arquivo, ao fim de cada legislatura, de todos os projetos de autoria de deputados que não tenham tido parecer favorável de todas as comissões encarregadas de analisá-los ou não tenham sido aprovados no Plenário em turno único ou primeiro turno. O autor pediu o desarquivamento no início de cada legislatura seguinte.

Recursos do IPI

O relator na Comissão de Seguridade Social, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pediu a aprovação, com três emendas. Duas delas alteram a forma de contribuição da indústria de cigarros para o fundo. Segundo o texto original, esse montante seria determinado anualmente pelo Ministério da Saúde em função dos gastos realizados nos três anos anteriores. Cada empresa contribuiria de acordo com o volume de vendas.

Uma emenda estabelece que o fundo será constituído principalmente de 1% da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre produtos derivados do tabaco. Para adequar a essa mudança, outra emenda exclui os artigos que tratam da forma de contribuição das empresas e das penalidades diante da eventual recusa de repassar os recursos.

Foram mantidos os recursos vindos de outras dotações orçamentárias e de doações, legados e outras rendas eventuais.

O relator destacou a importância do fundo para ajudar o Sistema Único de Saúde (SUS) a suportar “o ônus de conduzir o complexo e dispendioso atendimento às doenças decorrentes do hábito de fumar”.

Tramitação

O projeto de lei complementar será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, para que possa ser levado ao Plenário, onde a aprovação depende do voto de 257 deputados.

Íntegra da proposta:

PLP-161/2000.