O Projeto de Decreto Legislativo 1123/13, em análise na Câmara dos Deputados, susta a resolução (52/11) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Avisa) que proíbe a venda dos inibidores de apetite anfepramona, femproporex e mazindol e cria restrições severas à sibutramina.

De acordo com o autor da proposta, deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), a norma extrapola a competência legal da Anvisa e invade competência do poder Legislativo.

O parlamentar lembra que as sociedades médicas de especialistas em obesidade e síndrome metabólica contestam a proibição e questionam o estudo em que a Anvisa se baseou para vetar os anorexígenos. “A retirada dos medicamentos deixou os médicos sem opções de tratamento dos pacientes que precisam perder peso”, diz.

Para Beto Albuquerque, a proibição das substâncias anfepramona, femproporex e mazindol, assim com as restrições severas à sibutramina, vai dificultar principalmente o tratamento de pessoas de baixa renda com obesidade. “Pacientes com mais recursos podem contar com outros tratamentos, como academia ou dietas sofisticadas, o mais pobre não tem essas possibilidades”, afirma.

Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

PDC-1123/2013.