O Plenário aprovou, nesta quinta-feira, proposta que inclui entre as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) a organização de atendimento público especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral. A matéria deve ser votada ainda pelo Senado.

O texto aprovado é o Projeto de Lei 6295/13, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência Contra a Mulher.

O projeto foi aprovado com emenda da deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que faz referência a uma lei específica (12.845/13), na qual são relacionados os serviços prestados no atendimento das vítimas de violência sexual.

Embora o projeto abranja as vítimas de violência doméstica, a lei citada se refere apenas aos procedimentos para atender vítimas de violência sexual, como diagnóstico e tratamento das lesões físicas no aparelho genital e nas demais áreas afetadas; amparo médico, psicológico e social imediatos; e profilaxia da gravidez e das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST).

O texto do projeto aprovado garante o acesso também a cirurgias plásticas reparadoras.

Relatório final

O relatório final da CPMI sobre a violência contra a mulher, com mais de mil páginas, foi aprovado pela comissão em julho de 2013 e resultou de um ano e meio de trabalho, que envolveu 24 audiências públicas em 18 estados e analisou mais de 30 mil páginas de documentos.

No diagnóstico da violência e do enfrentamento do problema em todo o País, o texto revela que, nas três últimas décadas, 92 mil mulheres foram assassinadas, o que coloca o País na sétima posição em assassinatos de mulheres no mundo.

A relatora da CPMI, senadora Ana Rita (PT-ES), apontou, no relatório, que a comissão não observou, nos estados, comprometimentos com políticas de combate à violência doméstica, pois os recursos se restringem aos repassados pelos convênios federais.

Íntegra da proposta:

PL-6295/2013.