Entra na pauta da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) desta quarta-feira (19), o PL n° 7.703/06, conhecido como Ato Médico. Depois de receber um total de 74 emendas, o projeto vota à pauta com substitutivo do relator, deputado, Edinho Bez (PMDB-SC), e voto em separado da deputada Gorete Pereira (PR-CE).

A proposta é de autoria do ex-senador Benício Sampaio, mas já tramita desde 2002 no Senado, quando o então senador Geraldo Athoff, apresentou, pela primeira vez, proposição para regulamentar o exercício profissional da medicina.

Entre as alterações feitas pelo substitutivo está a definição de punção como "procedimentos invasivos diagnósticos e terapêuticos". Três incisos também foram acrescentados, excluindo procedimentos das atividades privativas do médico: realização de exames citopatológicos e seus respectivos laudos, sem emissão de diagnóstico nosológico; coleta de material biológico para realização de análises clínico-laboratoriais; e procedimentos realizados através de orifícios naturais em estruturas anatômicas visando a recuperação físico-funcional e não comprometendo a estrutura celular e tecidual.

Para a deputada e fisioterapeuta Gorete Pereira, o substitutivo do relator ainda não esclarece todos os possíveis pontos de conflito. Ela apresenta, então, um segundo substitutivo que não restringe o diagnóstico nosológico apenas aos médicos e inclui os procedimentos da acupuntura, já que, segundo ela, não caracterizam área específica do saber médico e estão reguladas por resoluções de outras profissões da área da saúde. O substitutivo separado também retira a exclusividade médica para a indicação de uso de órteses e próteses e para o diagnóstico, especialmente o diagnóstico psicomotor, que já faz parte da atuação do fisioterapeuta e do terapeuta ocupacional.

A reunião da CTASP acontece às 10h desta quarta-feria (19), no plenário 12, anexo II.