A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na última quarta-feira (16) um projeto de decreto legislativo para suspender resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que proibiu a comercialização de inibidores de apetite feitos a base de anfetamina.

O projeto, que já foi aprovado pela Câmara em abril, seguirá para votação do plenário do Senado. Caso ratificado, seguirá para promulgação pelo Congresso e não vai precisar de sanção presidencial.

A proposta, de autoria do deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), suspende a proibição imposta em 2011 pela Anvisa. A norma proibiu a venda no Brasil de medicamentos a base de anfepramona, femproporex e mazindol e impôs restrições à comercialização e ao registro da sibutramina, um dos remédios mais vendidos atualmente para redução do apetite.

Caso o projeto seja promulgado, as restrições à sibutramina também serão suspensas. Entre outras exigências, os profissionais de saúde e pacientes, desde 2011, devem assinar um termo de responsabilidade em três vias e apresentar na hora da compra da substância. Além disso, drogarias e laboratórios são obrigados a notificarem a agência sobre efeitos adversos relacionados ao uso do medicamento.

A relatora do projeto na CCJ, Lúcia Vânia (PSDB-GO), disse que a norma da Anvisa contraria um “posicionamento quase unânime dos médicos”. Segundo ela, entidades da área de saúde e usuários foram favoráveis à suspensão da restrição durante audiências públicas realizadas pelo Senado. “Todos são favoráveis a que nós deixemos que a decisão seja tomada pelo médico”, disse a tucana durante a sessão.

Lúcia Vânia citou pesquisa realizada pelo Ministério da Saúde segundo a qual, em 2011, 48% da população brasileira estava com excesso de peso. No ano seguinte, o índico saltou para 51%. “A proibição desses medicamentos reduziu as opções terapêuticas contra a obesidade”, declarou.

O presidente da CCJ, Vital do Rêgo (PMDB-PB), que é médico, foi favorável ao projeto. Segundo ele, a agência de vigilância “extrapolou o limite da sua competência”.

“A Anvisa pode muito, mas não pode tudo”, afirmou. “Essa medida colocou em risco 51% da população brasileira que tem sobrepeso e que, sem uma medida eficaz como a dos inibidores de apetite, estão submetidas não apenas à obesidade mórbida, mas à hipertensão, à diabetes, ao câncer”, justificou o senador.

Também médico, o senador Humberto Costa (PT-PE), foi contrário. A suspensão da norma da Anvisa, segundo ele, é uma decisão “esdrúxula e injustificável”. Ele ainda alertou para o “interesse de grandes conglomerados farmacêuticos em querer expor a saúde da população brasileira”.

“Estamos aqui tomando uma decisão da mais absoluta gravidade, com repercussões profundamente sérias para a política de regulação sanitária no nosso país”, criticou o petista.