Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7565/14, do deputado Luiz Alberto (PT-BA), que retira os benefícios previdenciários relacionados a problemas de saúde, como a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença, do cálculo da renda familiar para o programa Minha Casa, Minha Vida.

Pode se beneficiar do programa quem tem renda familiar mensal até R$ 4.650, de acordo com a Lei 11.977/09, que criou o Minha Casa, Minha Vida.

Luiz Alberto argumenta que os recursos dos benefícios previdenciários são contabilizados para cálculo da renda familiar, o que tem excluído cidadãos do Minha Casa, Minha Vida. “Algumas famílias possuem gastos demasiados com os cuidados de saúde e esse dinheiro não pode ser considerado disponível para pagamento de prestações da casa própria”, afirma o parlamentar.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

PL-7565/2014.