O governo enviou ao Congresso Nacional a Medida Provisória (MP) 658/14, que prorroga para julho de 2015 a entrada em vigor do marco legal das organizações da sociedade civil (Lei 13.019/14).

A Lei das ONGs foi sancionada em julho deste ano, com entrada em vigor prevista para 90 dias, o que aconteceria nesta semana.

A MP também estabelece que parcerias entre o setor público e ONGs já em vigor – e regidas por normas anteriores ao marco legal – terão que se adaptar à lei se forem prorrogadas após julho de 2015.

O governo informou que o adiamento foi solicitado por entidades que reúnem as organizações não governamentais, que pediram mais tempo para se adequarem à nova legislação. Além disso, órgãos públicos das três esferas administrativas (União, estados e municípios) também pediram mais tempo para se adaptarem às normas.

Chamada pública

A Lei das ONGs determina que essas organizações terão que participar de um processo seletivo (chamada pública) para celebrar parcerias com os governos. Elas também terão que cumprir uma série de requisitos para firmar as parcerias.

Os órgãos públicos terão regras mais rígidas para repassar recursos para as entidades. Por exemplo, eles não poderão firmar parcerias com entidades que tiveram as contas rejeitadas nos últimos cinco anos, punição relacionada a parcerias anteriores ou dirigentes cujas contas tenham sido rejeitadas em decisão irrecorrível.

De acordo com a Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (Abong), em 2010, havia no Brasil 290,7 mil dessas entidades em funcionamento, e 18,6% delas atuavam em áreas de políticas públicas nas áreas de saúde, educação, pesquisa e assistência social.

Tramitação

A proposta seguirá para análise de comissão mista e depois deverá ser votada pelos plenários da Câmara e do Senado.

Íntegra da proposta:

MPV-658/2014.