A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (18) projeto do Senado Federal (PL 4767/12) que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) para garantir assistência integral e multiprofissional para crianças e adolescentes usuários de drogas ou em processo de reabilitação no Sistema Único de Saúde (SUS).

A relatora, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), defendeu a aprovação da proposta. Segundo ela, o texto tem o objetivo de corrigir uma disparidade, o “aumento do uso de crack entre menores de idade e a baixa velocidade de criação de vagas em postos de saúdes”. De acordo com pesquisa do Ministério Público, dos 370 mil usuários de crack, 14% (50 mil) são crianças e adolescentes.

Benedita argumenta que a assistência aos jovens dependentes químicos é compatível com o dever do Estado de garantir a saúde previsto na Lei Orgânica da Saúde (Lei 8080/90). Essa lei atribui ao poder público a responsabilidade de formular e executar políticas econômicas e sociais que reduzam os riscos de doenças e assegurem o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde.

Atualmente, o SUS não oferece tratamento específico para jovens usuários de drogas. Dentre as atribuições do sistema, está o atendimento integral a crianças e adolescentes, garantindo acesso igualitário e universal aos serviços de promoção e recuperação da saúde.

No entanto, os serviços de saúde pública oferecidos abrangem apenas assistência médica e odontológica, assim como realização de campanhas de educação sanitária, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Tramitação

O projeto, que tramita em regime de prioridade e já havia sido aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, ainda será analisado de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: PL-4767/2012.