A Comissão de Educação aprovou proposta da deputada Benedita da Silva (PT-RJ) que estabelece treinamento para que professores da educação básica, profissionais de saúde, assistência social e segurança pública possam identificar situações de abusos contra crianças e adolescentes (PL 4753/12).

A proposta, já aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família, determina a inclusão obrigatória, na grade curricular de cursos voltados a professores e profissionais das áreas sociais, de conteúdo programático que forneça instrumentos necessários e orientações para assegurar os direitos de crianças e adolescentes previstos na Constituição.

A relatora na comissão, deputada Maria do Rosário (PT-RS), defendeu a aprovação do projeto. Ela apresentou substitutivo para acrescentar na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB – Lei 9.394/96) e na do Sistema Único de Saúde (SUS - Lei 8.080/90) o compromisso com os direitos humanos e a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes contra todas as formas de violência e que se faça constar entre os princípios das ações e serviços públicos de saúde e dos serviços privados contratados ou conveniados que integram o SUS a proteção integral dos direitos humanos de todos os usuários e especial atenção a identificação de maus tratos, negligência e violência sexual praticadas contra crianças e adolescentes.

De acordo com Rosário, a opção pelo substitutivo se deu pelo fato de que a proposta original contraria a autonomia universitária, a quem cabe fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes.

“Assim, tendo em vista o que estabelecem súmula da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, recomenda-se que as propostas parlamentares que tratem de matéria de iniciativa do Poder Executivo sejam endereçadas à área governamental concernente, por meio de ‘Indicação ao Executivo’”, explicou a parlamentar.