A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (21) um projeto de lei que torna crime anunciar, induzir ao uso, ou fornecer meios ou substâncias abortivas a uma gestante. A matéria precisa ser aprovada ainda no plenário da Casa.

As exceções que o projeto prevê são as hipóteses em que a legislação brasileira já permite o aborto, que atualmente são os casos em que houver risco de vida à gestante ou se a gravidez for resultado de estupro. Em 2012, o Supremo Tribunal Federal decidiu que aborto de feto anencéfalo também não é crime, mas o tema ainda não foi votado pelo Congresso.

Sob protesto do PT, PSOL, PSD, PCdoB e PTB, que posicionaram de forma contrária, os deputados aprovaram o texto principal do relator da proposta, Evandro Gussi (PV-SP), por um placar de 37 votos favoráveis e 14 contrários, mas ainda precisam decidir sobre sugestões de emenda ao projeto, que podem mudar o seu teor.

De autoria do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o projeto prevê penas específicas para quem induzir a gestante à prática de aborto.

Segundo a proposta, quem induzir, instigar ou ajudar a gestante ao aborto receberá pena de prisão de seis meses a dois anos. Também incorre nas mesmas penas aquele que vender ou entregar, ainda que de forma gratuita, substância ou objeto para provocar o aborto, ressalvadas as exceções previstas na lei.

Pela proposta, se a indução ao aborto for praticada por agente de serviço público de saúde ou por quem exerce a profissão de médico, farmacêutico ou enfermeiro, a pena será de um a três anos de detenção.

No caso de gestante menor de 18 anos, as penas serão aumentadas de um terço.

O texto do relator também modifica trecho da lei que autoriza o aborto em caso de estupro para incluir a exigência de que o ato seja “constatado em exame de corpo de delito e comunicado à autoridade policial”

Críticas

O plenário da comissão foi tomado por manifestantes favoráveis ao projeto. Toda vez que algum parlamentar discursava contra o aborto, eles brandiam cartazes com os dizeres: “Sim à vida, Sim ao PL 5069/2013”.

A deputada Erika Kokay (PT-DF) criticou a proposta argumentando que as mulheres vítimas de estupro poderão ser penalizadas porque não terão acesso à “pílula do dia seguinte”.

Ela também ponderou que as mulheres pobres é que serão ainda mais prejudicadas, já que a medida não vai impedir que os abortos continuem acontecendo no país. “As mulheres ricas conseguem recorrer a clínicas no exterior. As pobres continuarão correndo risco de vida ato tentar um aborto clandestino”, afirmou Kokay. Ela chegou a apresentar um requerimento para adiar a votação, mas a sugestão não foi aceita.

O deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP) saiu em defesa do projeto e disse que poderia “falar com propriedade”, uma vez ser ele próprio “fruto de um aborto mal feito”. “Posso falar com propriedade porque sou fruto de um aborto mal feito, para alegria de uns e tristeza de outros. Minha mãe tinha, inclusive, uma clínica de aborto. Só eu sei o quanto gasto com a minha mãe por causa dos traumas psicológicos que ficou depois de tantos abortos que fez”, disse Feliciano.