A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) afirmou ainda não ter sido notificada sobre a decisão judicial que a obriga a liberar o uso medicinal da substância THC, o princípio ativo da maconha.

Em resposta por escrito enviada a Zero Hora, o órgão federal comunicou que os "efeitos da decisão e possíveis ações da Anvisa ainda serão analisados", o que ocorrerá apenas "no momento em que for citada judicialmente".

Na segunda-feira, em caráter liminar, o juiz federal Marcelo Rebello, do Distrito Federal, determinou que agência exclua, no prazo de dez dias, o THC da lista de substâncias proibidas no país. Apreciando ação ajuizada em dezembro pelo Ministério Público Federal, o magistrado determinou que a Anvisa libere a importação de medicamentos e produtos que contenham o THC, desde que o uso seja medicinal, e que a prescrição do produto seja autorizada. "Não é possível permitir que a política do proibicionismo seja empecilho à consecução do bem-estar individual que orienta a Carta Magna, esta insculpida em normas como a proteção e promoção da dignidade da pessoa humana", registrou o juiz.

Na resposta a Zero Hora, a Anvisa lembrou que já autoriza a importação de produtos que contenham THC, desde que a quantidade de THC não ultrapasse a quantidade de canabidiol, outro composto usado com finalidades médicas.