A Câmara dos Deputados aprovou ontem um projeto de lei que cria novas regras para a renovação de concessões para entidades filantrópicas. O texto também define critérios e metas de gratuidade para empresas sem fins lucrativos assegurarem o direito à isenção fiscal.

A proposta, que segue para ser votada no Senado, descentraliza o processo de concessão e renovação de certificados de filantropia. Hoje apenas um conselho, ligado ao Ministério do Desenvolvimento Social, analisa esses pedidos, independentemente da área da filantrópica. A crítica era de que cerca de 2.000 processos atrasavam devido à grande demanda no conselho.

Pelo projeto, aprovado por acordo e que conta com o apoio do governo, o pedido de concessão ou de renovação de uma filantrópica da área de saúde, por exemplo, será avaliado pelo Ministério da Saúde.

"É um marco regulatório para as entidades filantrópicas", disse ontem o relator do projeto de lei, Carlos Abicalil (PT-MT).

As entidades também poderão ter o certificado por mais tempo. O limite passará de um a três anos para um a cinco anos. Cada ministério definirá o prazo e os critérios e metas para as entidades cumprirem. O texto aprovado ontem foi negociado após a polêmica da edição de uma medida provisória que ficou conhecida como das "pilantrópicas", pois concedia anistia às entidades ameaçadas de perder a isenção fiscal.

Parte das 8.000 entidades ameaçadas conseguiu renovar o certificado de filantropia durante a vigência da medida provisória. Outra parte teve de recorrer à Justiça. Devido à grande polêmica, a MP foi devolvida pelo Congresso no ano passado, forçando o governo a substitui-la por um projeto de lei.