A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 535/15, do deputado Carlos Gomes (PRB-RS), que assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito de serem atendidas por interprete de Libras em órgãos públicos.

A medida também é válida para as concessionárias de serviços públicos (empresas de energia elétrica e abastecimento de água, por exemplo) no âmbito federal, estadual, e municipal.

A legislação atual já prevê atendimento prioritário para pessoas com deficiência auditiva, no entanto não trata da disponibilidade de tradutores da língua de sinais.

Relatora no colegiado, a deputada Geovania de Sá (PSDB-SC) foi favorável à aprovação do projeto, na forma de substitutivo que inclui a medida no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15).

A comissão também aprovou os projetos de lei 2230/15, 2637/15, 3153/15 e 3320/15, e do 4440/16, que abordam o mesmo assunto.

Tramitação

A proposta vai ser analisada de forma conclusiva pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.