Por determinação da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ), o governo fluminense tem prazo até dia 18 para apresentar ao órgão um plano geral de regularização, revitalização e reestruturação das unidades de Pronto Atendimento (UPAs) 24 horas do Rio. A recomendação foi encaminhada ao governo do estado no dia 3, divulgada hoje (13) e é resultado da constatação de deficiências graves no sistema, verificadas durante vistorias efetuadas pelo Conselho Regional de Medicina (Cremerj) e pela própria defensoria.

O estado terá 30 dias para executar o plano e ficará responsável por controlar e fiscalizar todos os contratos firmados, de modo a garantir sua execução pelas pessoas jurídicas contratadas.

A coordenadora do Núcleo de Fazenda Pública e Tutela Coletiva da DPRJ, Samantha Monteiro de Oliveira, disse hoje (13) que para os usuários das UPAs, foram detectados, entre outros problemas, falta de medicamentos para sustentação interna, de insumo material e de serviços de rouparia; demora no atendimento e não observância do número de médicos adequados para o porte das UPAs.

Segundo a coordenadora, a Portaria 104 do Ministério na Saúde, que estabelece quantos médicos deve haver em cada UPA, não é obedecida. Em resposta a ofício anterior expedido pela Defensoria Pública em julho deste ano, após as vistorias, a Secretaria de Estado de Saúde comunicou que estava tomando providências para cumprir as determinações e manter as UPAs em funcionamento. A Defensoria Pública considerou, porém, que as providências não foram suficientes e decidiu fazer a recomendação.

Caso o governo fluminense não apresente o plano geral de reestruturação das UPAs no prazo máximo marcado de 30 dias, a Defensoria Pública poderá tomar medidas pertinentes que incluem ação judicial, “para obrigar o estado a regularizar o atendimento nas UPAs”. “Todas as medidas são extrajudiciais, exatamente para evitar a ação, que é a última alternativa. Se não tiver nenhum tipo de resposta, a gente vai pensar na melhor estratégia para o ajuizamento de uma ação com as condenações pertinentes”.

O governo, nessa hipótese, terá de regularizar os serviços, sob pena de multa e, se for o caso, multa pessoal será estabelecida para o secretário de Saúde, Luiz Antônio de Souza Teixeira Júnior. “A judicialização é a última alternativa”, disse a coordenadora do Núcleo de Fazenda Pública e Tutela Coletiva da DPRJ.

Samantha analisou que as irregularidades encontradas colocam em risco a saúde e a vida dos cidadãos atendidos nas UPAs.

A assessoria de imprensa da Secretaria de Estado foi procurada, mas não foi encontrada para comentar a determinação da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.