A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta que exige que armações, óculos, óculos de proteção solar, blocos de lentes, lentes oftálmicas e lentes de contato comercializados no País obedeçam às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

A avaliação da conformidade deverá ser realizada por Organismo de Certificação de Produto (OCP) acreditado pela Inmetro, segundo o Programa Brasileiro de Conformidade Óptica. O descumprimento da exigência sujeitará o infrator às penalidades previstas na legislação sanitária federal (Lei 6.437/1977), como multas, suspensão da venda, interdição do estabelecimento de venda ou fabricação, entre outros.

A proposta foi aprovada conforme substitutivo apresentado pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) ao projeto de lei 5534/05, apresentado no Senado. O parlamentar explica que a ABNT já publicou diversas normas elaboradas em conjunto com o Comitê Brasileiro de Óptica e Instrumentos Ópticos, estabelecendo requisitos para proteção contra radiações solares para todos os produtos ópticos.

“Para a garantia total do usuário, é imprescindível que os óculos de correção, lentes de contato, lentes oftálmicas, incluindo as incolores e armações de óculos estejam igualmente incluídos nos termos da futura lei e sejam certificados”, afirma o parlamentar.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo, tem regime de prioridade e ainda precisa ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.