O Tribunal de Contas da União (TCU) informou à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara que cabe aos tribunais de contas estaduais fiscalizar a aplicação de recursos em serviços públicos de saúde nos estados e no Distrito Federal e verificar se a Emenda 29, que fixa investimentos mínimos na saúde, está sendo cumprida pelos entes da Federação. Em acórdão enviado à comissão, o TCU esclareceu que ao órgão cabe apenas verificar a aplicação de recursos federais.