A Comissão de Educação e Cultura aprovou nesta quarta-feira proposta que define as atividades privativas dos médicos, conhecida como Ato Médico. Foi aprovado o substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei 7703/06, do Senado, englobando outras quatro propostas semelhantes.

Como tramita em regime de urgência simultaneamente em quatro comissões e no plenário, a proposta também foi debatida nesta quarta-feira em audiência pública da Comissão de Seguridade Social e Família. Ela está sendo analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e já foi aprovada pela Comissão de Trabalho.

Durante o debate na Comissão de Seguridade, o deputado Rafael Guerra (PSDB-MG), que é médico e foi presidente da Frente Parlamentar da Saúde, defendeu que o texto seja votado imediatamente pelo Plenário, diante da possibilidade de ser reaberta a discussão dos artigos com outras categorias profissionais. Segundo ele, já houve um acordo parlamentar sobre o assunto firmado no Senado e na Comissão de Trabalho da Câmara, e não se deve mais buscar consensos. As eventuais divergências, em sua avaliação, devem ser resolvidas no voto no plenário.

Para Rafael Guerra, a discussão sobre a proposta ficou muito mais pautada pelo corporativismo do que pelo interesse público, o que desviou muito o projeto do texto original. Ele disse com ironia que só não viu ninguém até agora reivindicar quem dá o atestado de óbito, porque isso não dá dinheiro. "Cada categoria está apenas procurando defender uma fatia de mercado", declarou.

Reivindicações

Os representantes de outras áreas da saúde afirmaram que suas reivindicações não foram atendidas nesses acordos. Marco Antonio Abrahão, do Conselho Federal de Biomedicina, explicou que eles querem, entre outras coisas, a regulamentação da acupuntura, o acesso a coleta de materiais dos pacientes e que os cargos de direção não sejam ocupados exclusivamente por médicos. Ele destacou que sua entidade não é contrária à regulamentação, mas não pode admitir que se mexa no direito adquirido de outros profissionais da área de saúde.

Segundo Abrahão, se o projeto for aprovado como está, haverá uma diferenciação muito grande entre os profissionais. "Muitas pessoas ficariam sob tutela médica, porque o que eles querem na verdade é isso: querem comandar e que a gente continue fazendo. O que está por trás disso não é interesse social, não é interesse da saúde pública, é o interesse do corporativismo. Então, não só as pessoas perderiam o emprego como muitos cursos fechariam de um dia para o outro", afirmou.

Eduardo Ravagne, representante do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia ocupacional, afirmou que o projeto, da forma como está, vai exigir que a acupuntura seja praticada apenas por médicos, por se tratar de um procedimento invasivo. Ele criticou essa proposta, afirmando que o Ministério do Trabalho define a acupuntura como uma atividade de nível técnico.

O presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), Roberto Luiz D'Avila, defendeu os médicos afirmando que todo o detalhamento sobre o que é exclusivo de médicos e o que não é foi incluído por solicitação das outras profissões. Ele afirmou que o projeto tramita há sete anos e que a ideia inicial era que tivesse apenas três artigos. D'Avila ressaltou ainda que não aceita as críticas de que os médicos são arrogantes e corporativos, porque vêm negociando o projeto desde 2002.

De acordo com ele, sua entidade não aceita compartilhar a consulta, o diagnóstico e o tratamento com outros profissionais da área de saúde. O que pode ser compartilhado, segundo ele, é a prevenção, a promoção da saúde, a reabilitação e a recuperação.

Distorções

Eleuses Paiva destacou que existe acordo para aprovar a matéria, e que ela não atenderá a interesses corporativos.
O relator do projeto na Comissão de Seguridade Social e Família, deputado Eleuses Paiva (DEM-SP), concorda que o assunto já foi muito discutido e não acredita em grandes mudanças no texto. "Não adianta a gente tentar fazer distorções de fatos. Quando você tem um problema cardíaco, quem você procura? Então não adianta a gente tentar fazer algumas discussões. Eu acho um equívoco criar terminologias que não existem na área de saúde como 'diagnóstico nosológico médico'. Não existe isso na literatura mundial. Então não podemos criar distorções na literatura brasileira até para que nós não tenhamos no futuro a responsabilidade de piorar os mecanismos de uma melhor assistência à saúde", ressaltou.

Íntegra da proposta:
- PL-7703/2006