Os Municípios brasileiros investiram R$ 89 bilhões a mais que o previsto pela Emenda Constitucional 29 durante o período de 2000 a 2008. No mesmo período, os Estados deixaram de aplicar R$ 33,4 bilhões no setor e, a União, outros R$ 15,6 bilhões. O levantamento foi divulgado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) na quinta-feira (22). Os números foram corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Só em 2007, por exemplo, os Municípios investiram R$ 8,8 bilhões a mais que o determinado pela EC 29. “No ano passado, os Municípios foram obrigados a gastar ainda mais em Saúde, o equivalente a R$ 9,4 bilhões. Em média, 22% dos orçamentos municipais foram investidos no setor em 2008. É muito mais que o exigido na Lei”, completa o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, reafirmando a importância da regulamentação da Emenda 29.

Sobre os gastos próprios dos Estados brasileiros com Saúde no ano passado, a CNM apurou um total R$ 1,3 bilhão a menos que o mínimo constitucional foi investido. Na União, a obrigação de fazer investimentos proporcionais ao crescimento nominal do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro também não foi respeitada. Em 2008, dos R$ 48,5 bilhões que deveriam ser investidos, apenas R$ 47,8 bilhões foram aplicados. Além disso, o governo inclui em seus demonstrativos gastos que não se enquadram nos valores de aplicação em ações e serviços de saúde.

No Estado de Santa Catarina, a pesquisa mostra o mesmo comportamento: os Municípios têm investimentos muito superiores aos demais entes. Enquanto o Estado destinou R$ 585.079.877,05 para programas e ações em saúde, os Municípios sangraram seus orçamentos em R$ 1.567.009.818,44 para manter o atendimento médico e hospitalar à comunidade, entre outros serviços na área da Saúde, suprindo o que deixou de ser cumprido pelo Estado e a União, em total descumprimento com o que determina a Lei.

Bolsa Família e contribuição patronal

Segundo a CNM, a União contabilizou em seus relatórios, entre 2004 e 2005, despesas com o programa Bolsa Família no valor de R$ 3,5 bilhões. De contribuição patronal sobre a folha de pagamento dos servidores públicos federais entre 2006 e 2008, mais um rombo: R$ 5,3 bilhões. “A contribuição patronal para o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores não existe de fato, apenas contabilmente”, argumenta Ziulkoski.

Ainda de acordo com o presidente da CNM, esta contribuição patronal não entra nos cálculos do resultado primário do Tesouro Nacional, “o que representa mais uma prova de que não há sentido em computá-la como ação em Saúde”.

Outro entrave destaca a CNM, refere-se à obrigação de que os gastos federais com Saúde sejam atualizados pela variação nominal do PIB. “Inicialmente, as diferenças a menor foram se acumulando porque a correção do PIB passou a ser aplicada sob valores errados”, explica Ziulkoski.

Ele acrescenta que, em 2007, com as novas estimativas de cálculos do PIB feitas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), os valores que deveriam ter sido atualizados, pelo menos, dali em diante, também não o foram.

Execução e recursos próprios

Os resultados do levantamento mostram que as execuções dos gastos dedicadas pelos gestores municipais no setor de Saúde subiram de 42% do total dos recursos em 2000 para 48% em 2008. Enquanto isso, no mesmo período, a proporção no âmbito do governo federal despencou de 30% para 14%. Neste mesmo período, os Estados que sempre se colocam na posição de coordenadores estaduais do sistema de saúde, demonstram que estão retendo recursos que deveriam descentralizar aos seus municípios.

O estudo também aponta os gastos originados de recursos próprios de cada ente federado – União, Estados e Municípios -. Nesse quesito, mais uma vez, os Municípios se mostram empenhados em aplicar, prioritariamente, seus recursos em Saúde. Eles mantiveram durante oito anos níveis de aplicação entre 27% e 29%. A União passou de 53% para 41% e os Estados aumentaram, de 20% para 30%.

Alternativa

Aprovada em setembro de 2000, a Emenda Constitucional 29 definiu o porcentual de recursos mínimos que cada ente federado deve investir no setor. Aos Municípios, cabe a responsabilidade de aplicar 15% de suas receitas. Para os Estados, a exigência é de 12%.

Em seu texto, a Emenda previa a publicação, em cinco anos, de uma Lei Complementar definindo os porcentuais de recursos financeiros a serem aplicados na Saúde pela União. “Os Municípios ainda aguardam que a Câmara dos Deputados regulamente a Emenda. Enquanto isso, sacrificam seus orçamentos, gastam mais que o necessário, para continuar prestando serviços de Saúde à população”, reforça Ziulkoski.

Dia Nacional em Defesa dos Municípios

Diante deste quadro, vale a advertência de Ziulkoski de que só a regulamentação da Emenda Constitucional é capaz de melhorar o quadro caótico da Saúde instalado no País, desafogando os Municípios. Nesta sexta-feira, 23 de outubro, milhares de Municípios em todo o País irão aderir ao Dia Nacional em Defesa dos Municípios.

De Norte a Sul, cada prefeito levará à comunidade informações sobre as principais dificuldades enfrentadas pelas prefeituras com a crise econômica. Entre elas, a Emenda Constitucional 29 é um dos destaques. A meta da entidade é sensibilizar o governo federal e mostrar aos deputados federais a importância da regulamentação da Emenda.

“Fortalecer o Município é garantir que as políticas públicas cheguem a todos os cidadãos. Essa também é uma tarefa dos prefeitos e de toda a comunidade. Confiamos nos deputados em atender o apelo feito pelos Municípios”, reforça o dirigente da CNM, lembrando a importância da mobilização em todo o país.

Metodologia

Para chegar a estes números e comparar o total dos investimentos feitos em Saúde nos Municípios, nos Estados e na União, a CNM buscou dados junto ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), Orçamento Geral da União (OGU) e o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS).