Já está tramitando no Senado o Projeto de Lei 7703/06, que regulamenta o exercício da medicina e determina os atos privativos dos médicos, mais conhecido como Projeto do Ato Médico. A proposta, votada na Câmara dos Deputados no último dia 21, teve sua redação final aprovada e assinada pelo deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), relator da Comissão de Constituição e Justiça. Apesar do retorno ao Senado, o projeto não pode mais receber emendas.

Os senadores irão analisar duas propostas: a original, que teve como autor o senador Benício Sampaio (PPB/PI), e a que foi aprovada na Câmara, conforme o relatório da Comissão de Seguridade Social e Família. Após essa análise, o texto segue para sanção presidencial.

Veja como ficou a redação final do substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto que regulamenta a profissão médica.