Uma das medidas mais importantes aprovadas pela Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS) para pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) foi a retirada da limitação do número de atendimentos de fonoaudiólogos, psicólogos e terapeutas ocupacionais. A decisão veio no último dia 8 de julho, em reunião colegiada do órgão regulador.
Para Diana Serpe, sócia do escritório Serpe Advogados e especialista em ações relacionadas a negativas dos planos de saúde, essa liberação trará sensível melhora nos tratamentos pois, na sua avaliação, fixar limite de sessões quando o tratamento é exclusivamente por meios terapêuticos é o mesmo que impor ao beneficiário o insucesso. "A quantidade de sessões para o tratamento das pessoas autistas extrapola em muito a que era disponibilizada. Na grande maioria dos casos é necessário, por exemplo, 40 horas de psicologia ABA por semana", disse ela (ABA do inglês Applied Behavior Analysis, também conhecida Análise do Comportamento Aplicada).
Perguntada se a liberação para pacientes com TEA poderia motivar a demanda judicial para outras síndromes e doenças psicológicas, a advogada foi enfática na defesa do tratamento homogêneo para todas as doenças, transtornos e deficiências indicados pelos médicos, sem limite de sessões. "Nenhuma situação deve ser minimizada ou tratada com mais importância que a outra. Não pode haver distinção. Nenhuma doença ou transtorno é mais importante do que o outra. Todos têm direito ao tratamento digno e indicado".
Outra significativa mudança foi no processo de atualização periódica do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, por meio do qual são incluídas novas técnicas, tecnologias, tratamentos e medicamento nos planos. A atualização do Rol, que antes era apreciada a cada dois anos, passa a ser a cada seis meses. Para Diana, essa mudança pode melhorar mais rapidamente o atendimento das clínicas, que ainda deixam a desejar. Entre os problemas apontados por ela, destaca-se que boa parte dos planos disponibilizam tratamentos convencionais sem a devida qualificação e sem profissionais capacitados; tratamentos terapêuticos são feitos em grupo quando a indicação é para serem individuais, além da localização dos serviços, que muitas vezes é distante para os pacientes e suas famílias. "O tratamento para autistas deve ser capacitado, ilimitado e com localização viável para o deslocamento diário desses pacientes", completa Diana Serpe.
Transmitida ao vivo pelo canal da ANS no Youtube, a reunião da Diretoria Colegiada realizada no dia 08/07 também divulgou os reajustes de -8,19% para os planos individuais e familiar regulamentados, que abrangem cerca de oito milhões de usuários, ou 17% dos beneficiários dos planos de saúde.
Diana Serpe é advogada, especialista em Processo Civil, Direito Civil e palestrante em Direito da Pessoa com Deficiência, com ênfase nas áreas de direito de saúde e direito da educação. Possui forte atuação em ações relacionadas a negativas dos planos de saúde em relação ao tratamento multidisciplinar do autista e fornecimento de canabidiol para tratamentos e fornecimentos de medicamentos de alto custo para doenças raras. Criadora do Autismo e Direito, com perfis nas redes sociais (Instagram e Facebook).
