A Anvisa comunicou que a população tem 30 dias para encaminhar sugestões e críticas à proposta de resolução relativa às regras de autorização de funcionamento para empresas importadoras de medicamentos. Segundo a agência, a Consulta Pública nº 1 foi publicada no Diário Oficial da União, na última quarta-feira (20).

A proposta prevê que a importação de medicamentos somente poderá ser efetuada por empresa que detenha, junto à Anvisa, autorização de funcionamento para a atividade. Além disso, só poderão ser importados produtos "terminados" e em sua embalagem final, cujos lotes devem ter sido submetidos a ensaios de controle de qualidade completos.

E ainda, a responsabilidade pela qualidade, eficácia e segurança dos medicamentos é da empresa importadora, que deve possuir laboratório de controle de qualidade e local de armazenamento próprio.

Para maiores informações, acesse Anvisa.