A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na terça-feira (18), em caráter conclusivo o Projeto de Lei 5203/2009 do deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que legaliza as comissões intergestoras do Sistema Único de Saúde (SUS) – o Conselho Nacional de Secretários da Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems).

Os deputados da CCJC aprovaram rito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: 1)  se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); 2)  se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário.

Além disso, o projeto autoriza o Fundo Nacional de Saúde (FNS) a destinar recursos aos dois conselhos. O texto segue para o Senado, a não ser que seja apresentado recurso para que seja votado no plenário da Câmara.

Conass e Conasems

O Conass e o Conasems já atuam na prática há mais de 20 anos, como foros de negociação das políticas do SUS. Segundo o autor da proposta, a falta de amparo legal dificulta a formalização de parcerias e o recebimento de recursos públicos.

Foi aprovado o substitutivo, espécie de emenda que altera a proposta em seu conjunto, substancial ou formalmente. Recebe esse nome porque substitui o projeto. O substitutivo é apresentado pelo relator e tem preferência na votação, mas pode ser rejeitado em favor do projeto original. do relator, deputado Jutahy Junior (PSDB-BA), que retira do projeto dispositivos que atribuem funções a órgãos do Executivo. Para Jutahy, a atribuição extrapola a competência do Legislativo.

- Projeto de Lei 5203/09