A proposta, segundo Zacharow, tenta evitar que pelo menos R$ 260 milhões por ano sejam retirados do SUS em benefício das seguradoras, conforme números da própria Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais (CNSEG). Esse é o valor das despesas que antes eram cobertas pelo seguro obrigatório e agora terá que ser coberto pelo SUS. De acordo com o deputado, além de inconstitucional, a MP fere a lei de responsabilidade fiscal e é contrária ao interesse público, causando graves prejuízos à saúde pública do País.

 

Até a entrada em vigor da MP 451, quando alguém sofria um acidente de trânsito e era levado a um hospital credenciado pelo SUS, tinha o direito de optar pelo atendimento em caráter particular coberto pelo DPVAT, seguro pago por todos os proprietários de veículos do País. Caso o texto da medida seja mantido, os hospitais credenciados no SUS terão que obrigatoriamente cobrar essas despesas do Sistema Único de Saúde – ou seja, do Ministério da Saúde, e não das seguradoras.

 

A medida representa um grande prejuízo para os hospitais credenciados ao SUS – em especial os que mantém pronto-socorros - e que em sua maioria são filantrópicos ou sem fins lucrativos. Isso porque até então ao atenderem pacientes acidentados em caráter particular os hospitais podiam receber o reembolso das despesas dos serviços médicos prestados através da tabela do DPVAT, que é pelo menos 30% maior que a do SUS. Agora, com a proibição desse tipo de ressarcimento as entidades terão que cobrir os gastos com os recursos do SUS, que são limitados já que os repasses são definidos através da média de procedimentos dos anos anteriores. Se ultrapassarem a cota pré-estabelecida, eles não poderão cobrar os atendimentos excedentes, já que o SUS não paga esse excedente.

 

Na prática isso significa uma perda expressiva de renda para os principais hospitais filantrópicos responsáveis pelo atendimento da grande maioria dos acidentados que chegam aos pronto-socorros. Somente o Hospital Evangélico de Curitiba, por exemplo, terá um prejuízo de pelo menos R$ 300 mil que antes eram obtidos através do ressarcimento do DPVAT pelos atendimentos de pacientes acidentados. Outras unidades como o Hospital do Trabalhador a situação é a mesma, a previsão é de que a perda do DPVAT reduzirá os investimentos do hospital e a própria renda dos médicos, já que por dia, a instituição não poderá mais receber do seguro obrigatório uma média de 50 pacientes atendidos ao dia.

 

O deputado Zacharow, que já havia alertado para as conseqüências da MP 451 em correspondência ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, quando da edição da medida no final do ano passado, enviou nova carta a Lula esta semana, pedindo a retirada de pauta da MP. Na carta, o paranaense rebate os argumentos da Superintentência dos Seguros Privados (Susep) do Ministério da Fazenda, para justificar os termos da MP. “A verdade é que as explicações da Susep não convencem, pelo contrário, só reforçam a impressão de que o órgão está muito mais preocupado em defender os interesses das seguradoras e do mercado financeiro, em prejuízo ao interesse da população brasileira, em especial daquela que precisa de atendimento público em saúde”, afirma o deputado.

 

Zacharow contesta, por exemplo, o argumento de que as mudanças previstas na MP visam coibir supostos pagamentos de “indenizações indevidas”, e “a acelerar a recomposição do equilíbrio econômico financeiro do seguro”. Segundo ele, não há que se falar em indenizações indevidas se os hospitais privados - sejam eles conveniados ou não ao SUS - cobravam pelos seus serviços prestados de forma particular dentro daquilo que era previsto em lei e o princípio constitucional da livre iniciativa. “Os hospitais privados cobravam do seguro, pois o ordenamento assim permitia e porque a própria SUSEP regulamentava o recebimento desses reembolsos em suas resoluções. Se há cobranças em duplicidade, que se fiscalize, se investigue e se punam os responsáveis, e não se estabeleça uma regra discriminatória contra todos, prejudicando aí sim injustamente aqueles que trabalham corretamente e dentro da legalidade”, diz.

 

Para o deputado, é inadmissível que a Suspe demonstre tanta preocupação com a suposta necessidade de recomposição do equilíbrio financeiro do seguro, e ao mesmo tempo ignore a ameaça ao equilíbrio financeiro do Sistema Único de Saúde e dos hospitais conveniados ao SUS. “Porque o fato é que o que era cobrado do DPVAT, será agora cobrado do SUS, e aos gestores do SUS restará o aumento da despesa, contudo sem a compatível receita. Alguém está preocupado com a saúde? Ou com a permanência e sustentabilidade dos hospitais privados que integram a rede?”, questiona.

 

Ele também rebate a alegação de que o DPVAT já passa 45% de sua arrecadação ao SUS e que isso seria suficiente ou encerraria obrigação das Seguradoras perante os reembolsos de DAMS. “A receita para o SUS provém de várias fontes, dentre elas o DPVAT, o que não quer dizer que o valor que é repassado pelo DPVAT é suficiente ou exclusivo para se promover os atendimentos, pois a destinação não é vinculada. Além disso, se o cidadão que paga o DPVAT e é atendido em um hospital credenciado ao SUS não poderá optar pelo atendimento particular, não haverá contraprestação que legitime a necessidade de se pagar o seguro”, afirma

 

Zacharow aponta ainda que a MP é inconstitucional, pois não atende aos requisitos de relevância e urgência exigidos pela Constituição para a edição de medidas provisórias, além de infringir os princípios da livre concorrência, ao discriminar os hospitais filantrópicos que atendem pessoas acidentadas e são credenciados ao SUS. Ele lembra que ela inclusive já está sendo alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) da seção da Ordem dos Advogados do Brasil de Goiás.

 

A emenda apresentada pelo deputado suprime o item da que insere na lei sobre o seguro obrigatório o parágrafo 2º ao artigo 3º, que proíbe as instituições credenciadas ao SUS de receberem através do DPVAT - o reembolso por atendimento médico-hospitalar de pessoas acidentadas realizado em caráter particular. Com isso, a lei manteria a possibilidade de reembolso do DPVAT, para todos os hospitais particulares, conveniados ou não ao SUS, quando haja opção de atendimento particular, como era a regra anterior.

 

e-mail : dep.andrezacharow@camara.gov.br