O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região extinguiu nesta quinta-feira (15) recurso ajuizado pela Federação Brasileira da Indústria Farmacêutica (Febrafarma) que questionava a constitucionalidade da taxa de fiscalização sanitária imposta pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária. A Corte entendeu que a entidade não teria legitimidade para propor a ação e que a taxa é necessária para garantir o poder de fiscalização do órgão.

De acordo como Valor Econômico, o TRF entende que a Febrafarma não representa diretamente as indústrias, e sim os sindicatos do setor.

A Anvisa alega, na Justiça, que a taxa é uma garantia à proteção da saúde da população, o que só pode ser feito por intermédio do controle sanitário. A ação da Febrafarma foi ajuizada em 2003.