A prorrogação da licença-maternidade de quatro para seis meses, previsto na Lei n.º 11.770/08, para mães que trabalhem nas empresas inscritas no Programa Empresa Cidadã, pode deixar de ser facultativo e tornar-se obrigatório, de acordo com o Senado, que votou, por unanimidade, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que institui a obrigatoriedade de 180 dias de licença para as mamães.
“Se aprovado em segundo turno pelo Senado e depois pela Câmara, a licença-maternidade de seis meses abrangerá todas as mulheres, não apenas as que, hoje, optam pelo benefício ou dependem que a empresa na qual trabalhe o faça. Esse benefício abrangerá também todas as empresas, não mais somente aquelas que declaram o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica devido com base no lucro real do trimestre ou do ano”, explica Eduardo Maximo Patrício, advogado e sócio do escritório Gonini Paço, Maximo Patrício e Panzardi Advogados.
Em vigor desde o dia 25 de janeiro, a normativa concede beneficio fiscal as empresas que aderem ao Programa Empresa Cidadã, visto que estas podem deduzir do IRPJ os gastos extras com a remuneração dos dois meses adicionais de licença para a empregada. Enquanto facultativo a nova licença maternidade custará R$ 414 milhões aos cofres públicos em 2010, segundo estimativas da Receita Federal.
Hoje, com o Programa Empresa Cidadã, o Brasil passou a figurar entre os países que concedem maior tempo de licença-maternidade no mundo, segundo dados da Organização das Nações Unidas (ONU), ao lado de países como o Reino Unido que concede afastamento de 6 meses e meio.
O Senado ainda aprovou, no final de 2009, proposta que aumenta a licença-paternidade para casos em que haja morte da mãe no pós-parto, em que ela fique gravemente doente, quando o pai for o responsável por cuidar do filho adotado ou se a mãe abandonar a criança. Desta forma, o período de licença-maternidade que seria concedido para a mãe, passa a ser assumido pelo pai, contudo, a proposta aguarda análise na Câmara dos Deputados.
“Essa emenda visa dar os mesmos direitos que a mãe tem quando do nascimento do seu filho, para os pais que por alguns motivos assumem esse papel. Há a intenção de propiciar ao filho recém-chegado o aparato daquele que irá cuidar dele, porém, este benefício só pode ser direcionado ao pai caso a licença-maternidade não tenha sido requerida”, enfatiza Eduardo Maximo Patrício, do GMP Advogados.
Sobre o GMP Advogados
O escritório Gonini Paço, Maximo Patricio e Panzardi Advogados, dos sócios Tatiane Cardoso Gonini Paço, Eduardo Maximo Patrício e Marcelo Panzardi, atua nas diversas áreas do direito: Aduaneiro; Administrativo; Ambiental; Civil, Consumidor e Comercial; Contratos; Energia; Famílias e Sucessões; Imigração; Imobiliário; Minerário; Relações Governamentais; Societário; Tributária; Trabalhista e Previdenciário. Com trabalho focado no diferenciado e moderno conceito da Filosofia Preventiva, o escritório também realiza auditoria legal, assessoria, consultoria, planejamento e gestão judicial. www.gmpadv.com.br.
