A Câmara aprovou na última terça-feira (17), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 6013/01, do deputado Jutahy Junior (PSDB-BA), que conceitua transtorno mental, padroniza a denominação de enfermidade psíquica em geral e assegura aos portadores desta patologia o direito a um diagnóstico conclusivo, conforme classificação internacional. 
     
A Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania (CCJ), última a se manifestar sobre o projeto, acatou na quinta-feira (19) o parecer do relator João Campos (PSDB-GO), para quem a proposta é "constitucional e jurídica". A matéria segue agora para o Senado.
          
Termo adequado

     
O projeto determina que "transtorno mental" é o termo adequado para designar o gênero enfermidade mental, e substitui termos como "alienação mental" e outros equivalentes. Nos termos da proposta, os acometidos de transtorno mental de qualquer natureza terão sempre direito de ser examinados, em perícia média, por junta em que os psiquiatras sejam maioria, com os recursos técnicos necessários e de ter a enfermidade esclarecida e classificada de acordo com padrões internacionais.