Com o objetivo de proteger o mercado interno referente aos produtos de origem animal, o deputado Jerônimo Goergen (PP) apresentou o Projeto de Lei 233/2010, incluindo o controle do leite e da carne importados, e seus derivados, nas ações da legislação em vigor (Lei 12.380/2005). Ao mesmo tempo, a proposta inclui nos serviços de saúde pública do Estado, a promoção, controle, inspeção e vigilância epidemiológica, visando a erradicação de doenças infecto-contagiosas.

O deputado ressalta que os países europeus e os EUA já possuem um rigoroso controle sanitário em relação à importação de carne processada, exercido pelo “Food Safety and Inspection Service” (FSIS), agência vinculada ao Departamento de Agricultura. E, em 2002, foi definido nos EUA um novo sistema de inspeção no embarque portuário de tais carnes. Com isso, ficou mais rigoroso e complexo o sistema de controle sanitário da carne importada, em face das repercussões para a criação local.

Neste sentido, afirma o parlamentar, “temos a intenção de, com este projeto de lei, suprir verdadeira lacuna hoje existente, integrando o Estado do RS no controle sanitário da carne importada, evitando acarretar severos danos econômicos, sociais e ambientais para a produção no Rio Grande do Sul”.

Confira a íntegra do projeto acessando o link PL 233 2010.