Membros da Comissão de Saúde Suplementar (Comsu) do Conselho Federal de Medicina (CFM) assinalaram, nesta quarta-feira (5), a importância de recentes decisões judiciais favoráveis aos médicos ao validarem a Resolução CFM 1.673, que adota a Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos (CBHPM) como referencial mínimo e ético de remuneração na Saúde Suplementar.

Um exemplo recente foi a decisão do juiz federal Antonio Corrêa, da 9ª Vara da Seção Judiciária do DF, que julgou improcedente a ação civil pública do Ministério Público Federal que pedia a nulidade dessa resolução. No Rio de Janeiro, ainda, o Ministério Público do Estado arquivou o procedimento instaurado a partir da representação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) contra instrução do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (Cremerj) para que médicos credenciados a quatro planos de saúde cobrassem as consultas diretamente dos pacientes, fornecendo recibos para o reembolso das operadoras. A orientação, aprovada em assembleia, foi uma resposta ao descaso com que as empresas tratam os profissionais – com remuneração inadequada. Reafirmou-se, assim, a legitimidade dos conselhos de zelar pelos interesses e valorização do médico no que diz respeito à remuneração paga pelas operadoras.

“O ganho das ações judiciais é importante para se contrapor as acusações de cartel oriundas do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), ANS e operadoras”, explica o coordenador da Comsu e 2º vice-presidente do CFM, Aloísio Tibiriçá.

Os membros da Comsu avaliaram, também, a implementação do pagamento de honorários à consulta médica independente de prazos pré-definidos. Algumas sociedades de especialidade estiveram presentes à reunião e participaram dos debates a respeito das estratégias para o movimento. Foi aprovada, para fevereiro, uma reunião ampliada com a Comissão Nacional de Consolidação e Defesa da CBHPM, com convite extensivo às entidades médicas em geral. Na ocasião, será discutida uma campanha de mobilização que poderá culminar com uma paralisação nacional.