O presidente da Federação dos Hospitais do Rio Grande do Sul – Fehosul, Cláudio Allgayer, foi um dos debatedores na plenária do Fórum de Defesa do Consumidor (FDEC), ocorrida na última sexta (12.08) na Assembléia Legislativa do RS, que discutiu a ampliação da portabilidade de carências – Resolução Normativa nº 252/21011 – ANS; e os tempos máximos de atendimento aos usuários – Resolução Normativa nº 259/2011 – ANS. 

Cláudio Allgayer, presidente da Fehosul

Allgayer manifestou sua preocupação com a resolução 259/2011, que estabeleceu o tempo máximo de atendimento aos usuários dos Planos de Saúde. Afirmou que o Estado brasileiro deveria assegurar, no Sistema Único da Saúde (SUS), ao cidadão, os mesmos direitos e prazos máximos destinados aos usuários de planos de saúde, ou seja, sete dias para a consulta, 21 dias para procedimentos de alta complexidade, dentre outros. 

Allgayer, ainda em sua manifestação, lembrou que o Sistema Único de Saúde foi gestado nos meados dos anos 70, seguindo a vertente do bem-estar europeu, dando origem a cinco artigos da Constituição Federal (art. 196 ao 200), e que foi resultado da 8ª Conferência Nacional de Saúde, realizada em 1986, a primeira depois da redemocratização do Estado brasileiro.

Afirmou que todo o arcabouço jurídico-institucional, que acabou se enraizando na Constituição brasileira referente à área da saúde, enfatizou um serviço único de saúde, de alta qualidade, que atenderia toda a população indistintamente, sejam crianças, adultos, idosos, etc. “Esse foi o desenho, de tal maneira que se diz de um sistema único, que o próprio nome indica que é uma única situação. Porém, na prática, o que se observa é que esse sistema não é único”.

Segundo o presidente, há uma multiplicidade de leis, normas e resoluções no país. Além disso, por parte da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no momento, existem 21 resoluções em consulta pública, contando com um prazo de 30 dias para o envio de sugestões e manifestações dos interessados. Estas acabam por não serem legítimas na medida em que não conseguem a participação de todos os segmentos do setor da saúde e da população, pois, tal multiplicidade e prazos exíguos não propiciam que todas possam ser devidamente analisadas pelos atores sociais. “Nossa entidade, por exemplo, não tem a condição de analisar todas as consultas públicas que estão em vigor neste momento, que são 21. Ninguém tem condições de fazer isso”, frisou o presidente.

Ademais, destacou que, na gestação dessas resoluções, as entidades representativas da saúde não foram consultadas, o que reforça a não representatividade de tais medidas. "Via de regra, não somos ouvidos na elaboração das Resoluções da ANS, como foi o caso da Resolução nº 252, o que lhe tisna a representatividade almejada", afirmou Allgayer.

Para o presidente, na base dessa problemática, encontra-se um vício de origem na escolha dos gestores das agências reguladoras. “A indicação dos dirigentes máximos das agências reguladoras ocorre pelo poder público, mais especificamente por aquele que dentre os poderes se erigiu como ‘pai de todos nós’, que é o executivo. Desta forma, esses dirigentes vão para as agencias para legislar e não como gestores de agencias reguladoras, atuando com foco nas reais necessidades da sociedade e na visão do papel fundamental das agências que é o marco regulatório”.

Com isso, de acordo com Allgayer, cada vez mais há o distanciamento das agencias no sentido de convergir propósitos, agregar esforços para harmonizar as relações entre os diferentes atores sociais, ocasionando o quadro atual de mais de 1.200 normas regulatórias da ANS nos últimos 12 anos. “Atuam com uma fúria legisferante, e haja sociedade para cumprir todas as resoluções nas formas que estas estão dispostas e no espírito da norma que, por vezes, é oculto”.

Segundo Allgayer, um dos espíritos ocultos norteadores na área da saúde suplementar, atualmente, é o da concentração. Na visão do presidente, as tendências indicam que mais de 1.500 operadoras de Planos de Saúde no Brasil, de médio-pequeno porte, ou serão adquiridas, ou fusionas. “Devemos, assim, ter outro olhar sobre a área da saúde suplementar devido à preocupante tendência de concentração de mercado”, concluiu.